HC 920393 - DECISAO

HC 920393 - DECISAO

Julgo prejudicado o agravo regimental, porque, após sua interposição, o Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO promoveu o agravante ao regime semiaberto em 29/10/2024, nos termos verificados no SEEU, tornando sem objeto o pedido.

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Parties
Agravante: RENATO SIQUEIRA BASILE; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Sem Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

RENATO SIQUEIRA BASILE

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Sem Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 condicionamento da progressão ao resultado do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo para determinar progressão de regime

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o agravo regimental, porque, após sua interposição, o Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO promoveu o agravante ao regime semiaberto em 29/10/2024, nos termos verificados no SEEU, tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se .
  • Intimem-se.