HC 938348 - DECISAO

HC 938348 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão do juízo de origem, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto após exame criminológico desfavorável, perdeu-se o objeto do agravo regimental; assim, por ausência de elementos de flagrante ilegalidade e por alteração superveniente dos fatos, julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração.

Parties
Agravante: LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental e pedido de reconsideração julgados prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente do juízo de origem que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Ausência de elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade na análise de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão do juízo de origem, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto após exame criminológico desfavorável, perdeu-se o objeto do agravo regimental; assim, por ausência de elementos de flagrante ilegalidade e por alteração superveniente dos fatos, julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Agravo regimental e pedido de reconsideração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 97/102.
  • Publique-se.