HC 958789 - DECISAO

HC 958789 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (agressões e ameaças a mulheres do convívio, medidas protetivas...

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Parties
Paciente: Paciente (Lucas); Impetrante: Impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Reexame Fático Probatório

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Parties

Paciente (Lucas)

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (agressões e ameaças a mulheres do convívio, medidas protetivas descumpridas, reiteração delitiva e pena abstrata superior a quatro anos), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada