HC 957952 - DECISAO

HC 957952 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame de questões que exigiriam dilação probatória; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo o Tribunal de origem fundamentado a falta disciplinar em relatórios da empresa de monitoramento eletrônico que indicaram...

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Parties
Paciente: Jorge Luiz de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada, Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Dilação Probatória

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Parties

Jorge Luiz de Souza Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada, Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 valoração de prova técnica de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame de questões que exigiriam dilação probatória; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo o Tribunal de origem fundamentado a falta disciplinar em relatórios da empresa de monitoramento eletrônico que indicaram violação de perímetro e ausência de defeito no equipamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.