HC 910096 - DECISAO

HC 910096 - DECISAO

Constatada, por meio de consulta aos autos no juízo de origem, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em 03/06/2024 nos autos da ação penal indicada, verificou-se a perda do objeto do agravo regimental que tinha por fim o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: GIRALDO VALCARCEL CLETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado Do Acre: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (julgado Prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

GIRALDO VALCARCEL CLETO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público Do Estado Do Acre

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 homologação de Acordo de Não Persecução Penal e perda do objeto do agravo regimental
  2. 2 ausência de elementos de flagrante ilegalidade no habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Constatada, por meio de consulta aos autos no juízo de origem, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em 03/06/2024 nos autos da ação penal indicada, verificou-se a perda do objeto do agravo regimental que tinha por fim o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.