HC 843488 - DECISAO

HC 843488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se detecta flagrante ilegalidade no ato impugnado, uma vez que a instância de origem aplicou o entendimento consolidado de que o reconhecimento da reincidência específica na execução se estende à totalidade das penas...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no cálculo da fração para progressão de regime
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a unificação das penas e aplicação de fração única para progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se detecta flagrante ilegalidade no ato impugnado, uma vez que a instância de origem aplicou o entendimento consolidado de que o reconhecimento da reincidência específica na execução se estende à totalidade das penas unificadas, justificando a exigência de cumprimento de 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida liminar (04/08/2023).
  • Publique-se.