HC 823538 - DECISAO

HC 823538 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão de ofício, e a transferência do apenado exige prévio requerimento administrativo e prova da imprescindibilidade, sendo matéria...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DEFENSOR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadequação da via - substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Prévio Requerimento Administrativo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Transferência De Preso Aproximação Familiar Competência Do Juízo Das Execuções Penais Prévio Requerimento Administrativo

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DEFENSOR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para transferência de apenado
  3. 3 caráter administrativo da decisão de transferência prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão de ofício, e a transferência do apenado exige prévio requerimento administrativo e prova da imprescindibilidade, sendo matéria predominantemente administrativa sujeita à análise de segurança, conveniência, oportunidade e disponibilidade de vagas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadequação da via - substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.