HC 961799 - DECISAO

HC 961799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio substitutivo do recurso cabível; além disso, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo prova indiciária adicional (veículo roubado encontrado nas proximidades da casa do paciente) que corrobora as declarações da vítima, distinguindo-o dos precedentes que declaram a nulidade do reconhecimento sem outras provas.

Parties
Paciente: DIEGO MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIEGO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo diante de recurso previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio substitutivo do recurso cabível; além disso, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo prova indiciária adicional (veículo roubado encontrado nas proximidades da casa do paciente) que corrobora as declarações da vítima, distinguindo-o dos precedentes que declaram a nulidade do reconhecimento sem outras provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.