HC 928207 - DECISAO

HC 928207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentou contemporaneamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e...

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Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DA SILVA ONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
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Parties

CARLA CRISTINA DA SILVA ONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus
  3. 3 suficiência da motivação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentou contemporaneamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e da intensa movimentação financeira (R$ 2.878.959,33) ao longo de cinco anos, evidenciando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.