HC 940201 - DECISAO

HC 940201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio; a pronúncia foi devidamente fundamentada quanto à materialidade e existência de indícios de autoria em conformidade com o art. 413 do CPP, havendo provas produzidas em juízo...

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Parties
Paciente: MARCOS PAULO GASPAR LIMEDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Prova Colhida Em Inquérito, Qualificadora (art. 121, §2º, Iv), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Prova Colhida Em Inquérito +2 more

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Parties

MARCOS PAULO GASPAR LIMEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 validade da pronúncia fundamentada em depoimentos indiretos e elementos do inquérito
  3. 3 aplicação do art. 413 e §1º do CPP quanto à pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio; a pronúncia foi devidamente fundamentada quanto à materialidade e existência de indícios de autoria em conformidade com o art. 413 do CPP, havendo provas produzidas em juízo suficientes para o juízo de admissibilidade, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.