HC 965179 - DECISAO

HC 965179 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem prova inequívoca de ilicitude que permita o trancamento sumário da ação penal via habeas corpus substitutivo; a impetração busca discussão meritória e questões factuais controvertidas que devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias no...

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Parties
Paciente: ROSEMARY LOPES DE GODOI; Corréu: VAGNER APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROSEMARY LOPES DE GODOI

Paciente

VAGNER APARECIDO DA COSTA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta prova ilícita obtida por guarda municipal
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio e da abordagem realizada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem prova inequívoca de ilicitude que permita o trancamento sumário da ação penal via habeas corpus substitutivo; a impetração busca discussão meritória e questões factuais controvertidas que devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias no contraditório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.