HC 957963 - DECISAO

HC 957963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a documentação indica circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e uso de instrumento perfuro-cortante), de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a documentação indica circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e uso de instrumento perfuro-cortante), de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.