HC 944789 - DECISAO

HC 944789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o cumprimento de ANPP não configura pena e, portanto, não gera bis in idem em relação a condenação anterior; o paciente permaneceu silente sobre a existência de ação penal em curso, podendo caracterizar...

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Parties
Paciente: paciente; Oferta De ANPP / Parte Acusadora: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Patrono/recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Bis in Idem, Litispendência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Bis in Idem Litispendência Extinção Da Punibilidade

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Oferta De ANPP / Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

defesa

Patrono/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 se o cumprimento de ANPP que extinguiu a punibilidade impede execução de pena anterior (bis in idem)
  3. 3 existência de litispendência entre procedimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o cumprimento de ANPP não configura pena e, portanto, não gera bis in idem em relação a condenação anterior; o paciente permaneceu silente sobre a existência de ação penal em curso, podendo caracterizar dolo/omissão que impede que se beneficie da própria torpeza.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.