HC 948044 - DECISAO

HC 948044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera irresignação, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente.

Parties
Paciente/embargante: Renata Verônica Jesus Barbosa; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

Renata Verônica Jesus Barbosa

Paciente/embargante

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão como fundamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera irresignação, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.