HC 952588 - DECISAO

HC 952588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado. O Tribunal de origem motivou adequadamente a recusa do Ministério Público em oferecer transação penal, apontando condenação anterior convertida, reincidência e gravidade concreta do fato, circunstâncias que autorizam a discricionariedade ministerial e impedem a transação penal nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ARCINO BERTO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Transação Penal, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Transação Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ARCINO BERTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão da transação penal diante de antecedente condenatório e da prescrição da pretensão executória
  3. 3 discricionariedade ministerial na oferta da transação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado. O Tribunal de origem motivou adequadamente a recusa do Ministério Público em oferecer transação penal, apontando condenação anterior convertida, reincidência e gravidade concreta do fato, circunstâncias que autorizam a discricionariedade ministerial e impedem a transação penal nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se