HC 962685 - DECISAO

HC 962685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, apesar da jurisprudência do STJ admitir a atenuante da confissão mesmo que qualificada, no julgamento pelo Tribunal do Júri é necessário prova pré-constituída de que a atenuante foi debatida em plenário (ata da sessão), o que não consta dos autos; ademais, a via impetrada é inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALÍPIO ROGÉRIO BELO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALÍPIO ROGÉRIO BELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de que a atenuante tenha sido debatida em plenário (ata) para ser reconhecida
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, apesar da jurisprudência do STJ admitir a atenuante da confissão mesmo que qualificada, no julgamento pelo Tribunal do Júri é necessário prova pré-constituída de que a atenuante foi debatida em plenário (ata da sessão), o que não consta dos autos; ademais, a via impetrada é inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.