HC 948959 - DECISAO

HC 948959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio, e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o pedido da defesa demandaria reexame do conjunto probatório (vedado na via eleita), razão pela qual não se pode conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RUBERVAL BATISTA RIBEIRO II; Impetrante: Defensoria Pública distrital; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Art. 331 Do Código Penal, Art. 654 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Art. 331 Do Código Penal Art. 654 Do Código De Processo Penal

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Parties

RUBERVAL BATISTA RIBEIRO II

Paciente

Defensoria Pública distrital

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio, e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o pedido da defesa demandaria reexame do conjunto probatório (vedado na via eleita), razão pela qual não se pode conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.