HC 832795 - DECISAO

HC 832795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado por jurisprudência consolidada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o acórdão recorrido expõe fundamentos fáticos e jurídicos idôneos que justificaram a conversão da prisão em...

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Parties
Paciente: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Busca Pessoal E Nulidade De Provas Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado por jurisprudência consolidada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o acórdão recorrido expõe fundamentos fáticos e jurídicos idôneos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (apreensão de drogas, arma, dinheiro, fuga do agente, indícios de comércio de entorpecentes), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; ademais, o pedido de revogação da custódia cautelar restou prejudicado pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 501-502).
  • Não conheço do presente habeas corpus.