HC 846764 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão impugnado demonstrou a licitude da atuação dos guardas municipais e a suficiência do conjunto probatório para a condenação, tornando...
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- Parties
- Paciente: CLEITON DOS SANTOS MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal
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Parties
CLEITON DOS SANTOS MARIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão impugnado demonstrou a licitude da atuação dos guardas municipais e a suficiência do conjunto probatório para a condenação, tornando inadequada a via do writ para reexaminar matéria fático-probatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
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