HC 942274 - ACORDAO

HC 942274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a demora na execução do mandado decorreu de suspensão do processo por revelia e os prazos foram retomados após o cumprimento do mandado; além disso, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Revelia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Revelia

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na prisão preventiva e necessidade de revogação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a demora na execução do mandado decorreu de suspensão do processo por revelia e os prazos foram retomados após o cumprimento do mandado; além disso, a gravidade do crime e o histórico criminal do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.