HC 945191 - ACORDAO

HC 945191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; as questões de nulidade do reconhecimento fotográfico e do uso de delação premiada não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Delação Premiada, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Agravo Regimental Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Delação Premiada Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Configuração de supressão de instância pela análise direta de nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Viabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; as questões de nulidade do reconhecimento fotográfico e do uso de delação premiada não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta importaria em supressão de instância; e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita