HC 910881 - ACORDAO

HC 910881 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP); a dosimetria foi adequada ao considerar a quantidade apreendida (9 quilos) conforme art. 42 da Lei...

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Parties
Agravante: DANIELSON JOEL SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Nulidade Do Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Nulidade Do Flagrante

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Parties

DANIELSON JOEL SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 dosimetria da pena relativa à quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP); a dosimetria foi adequada ao considerar a quantidade apreendida (9 quilos) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; e o STJ não pode apreciar a atenuante da confissão que não foi examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.