HC 886288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I E V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRAZO DEPURADOR. AUMENTO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e a valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente, com consequente redução da pena pela prática so crime de furto tentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. 3. A análise da manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo e da valoração dos antecedentes criminais, considerando o prazo depurador de 10 anos. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo é justificada pela confissão do acusado e por outros elementos probatórios suficientes. 6. A valoração dos antecedentes criminais está em conformidade com a jurisprudência, que considera o prazo depurador de 10 anos para antecedentes, não apenas para reincidência. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 521). Imputa-se ao paciente a prática do crime de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na modalidade tentada. A defesa alega, em síntese, que deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo, bem como a valoração negativa dos antecedentes do paciente, com a consequente redução da pena. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I E V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRAZO DEPURADOR. AUMENTO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e a valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente, com consequente redução da pena pela prática so crime de furto tentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. 3. A análise da manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo e da valoração dos antecedentes criminais, considerando o prazo depurador de 10 anos. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo é justificada pela confissão do acusado e por outros elementos probatórios suficientes. 6. A valoração dos antecedentes criminais está em conformidade com a jurisprudência, que considera o prazo depurador de 10 anos para antecedentes, não apenas para reincidência. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa, assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 49/50): No caso vertente, não obstante a ausência do laudo pericial, verifica-se que os demais elementos probatórios são suficientes para caracterizar a referida qualificadora. Primeiro pela própria confissão judicial do acusado. Quando interrogado, Alexsandro confirmou que "arremessou uma pedra no veículo e entrou nele (carro) para substrair os bens" (conforme transcrição da sentença - doc. 44, autos da ação penal - conteúdo confirmado no depoimento audiovisual - doc. 42, autos da ação penal). Segundo, o Policial Militar Felipe Cardoso Sales, que participou da ocorrência, declarou judicialmente que a guarnição, acionada via rádio acerca de furto em andamento, deslocou-se até o local dos fatos, oportuidade em que encontrou Alexsandro no interior do veículo e Elismary do lado de fora. Recordou que a janela do veículo foi quebrada com uma pedra e que alguns pertences já tinham sido retirados do seu interior (depoimento audiovisual - doc. 42, autos da ação penal). Terceiro, em depoimento judicial, Eduardo Canziani Bisneto, vítima, confirmou que após ser avisado sobre os fatos, dirigiu-se até o lugar onde tinha estacionado o veículo de sua propriedade, ocasião em que encontrou os policiais militares e constatou que o seu automóvel estava com o "vidro quebrado". Explicou que seus pertences foram colocados em mochilas para serem carregados, os quais foram recuperados. Que sofreu prejuízo pois teve que consertar o vidro do veículo (depoimento audiovisual - doc. 42, autos da ação penal). De mais a mais, houve a apreensão do instrumento utilizado com o fim de romper o vidro do automóvel em questão ("pedra" - auto de exibição e apreensão - doc. 2, fl. 16, do inquérito policial). Logo, tendo em conta a prova oral judicializada confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos nestes autos, mantém-se a condenação pelo tipo penal de furto qualificado tentado. .. O apelante postulou o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, em razão de que está fundamentada em condenações cujo prazo depurador de cinco anos já transcorreu. Argumentou que " .. tanto por aplicação analógica do art. 64, I, do Código Penal, como por aplicação imediata da garantia fundamental à vedação às penas (e efeitos da sanção penal) de caráter perpétuo, além do respeito à dignidade humana e ao caráter essencialmente ressocializador da pena, é inarredável o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes quanto a essas condenações, com a readequação da pena-base, e, consequentemente, da pena definitiva" (doc. 51, fl. 6, autos da ação penal). O pleito de desconsideração dos maus antecedentes não merece provimento. O Magistrado a quo reconheceu a referida circunstância judicial como negativa, nos seguintes termos (doc. 29 da ação penal, grifei): .. Na primeira fase, o Acusado registra maus antecedentes, em razão das cinco condenações definitivas anteriores em que já decorrido o período depurador da reincidência (evento 2, certidões 3 a 7). Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas consideradas as diversas condenações (a justificar um incremento na basilar acima do habitual), estabeleço as penas-bases em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa. Decidiu com acerto o sentenciante ao sopesar as condenações mencionadas, pois, como sabido, o prazo de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, também intitulado como período depurador, somente é contabilizado para efeito da reincidência, senão, vejamos (grifei): .. No entanto, o atual entendimento deste Corte Estadual é no sentido de que apenas as condenações cuja pena foi extinta há mais de 10 anos não devem ser consideradas para aumentar a reprimenda (nesse sentido, ver: TJSC, Apelação Criminal n. 0000724-73.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2019). Logo, é irrelevante, para fins de apuração da circunstância judicial dos antecedentes, que os fatos tenham acontecido há mais de 5 anos ou que as condenações tenham transitado em julgado há mais de 5 anos, pois o referido prazo deve ser contado a partir da data da extinção da pena e esta Corte adota o prazo depurador de 10 anos no que se refere aos antecedentes criminais sopesados na primeira fase da dosimetria. In casu, o Juiz sentenciante, ao avaliar os antecedentes do réu, utilizou condenações cujas penas foram extintas em 02-06-2016 (autos n. 0010606-61.2014.8.24.0064; autos n. 0008644.15.2013.8.24.0039; autos n. 0012053-02.2005.8.24.0064 e 5723124.2010.8.240023; - doc. 6-8 e 10, autos da ação penal) e 26-09-2016 (autos n. 0008469-24.2005.8.24.0064 - doc. 9, autos da ação penal), de forma que o prazo limite de 10 anos não foi ultrapassado. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte, no que toca à manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Como é de conhecimento, o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça incoativa (AgRg no REsp n. 2.111.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. Na hipótese, não há falar em violação ao princípio da correlação, pois, embora o Ministério Público tenha pleiteado a condenação do paciente pelo crime de furto simples, a denúncia descreveu que o paciente arrombou a porta do veículo da vítima, a fim de subtrair os bens de seu interior, o que permite o reconhecimento da qualificadora em desfavor do réu. 4. Quando presentes outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, é possível o suprimento da prova pericial, assim como na hipótese dos autos, em que as instâncias ordinárias atestaram a presença da referida qualificadora, especialmente ante a confissão do próprio paciente. 5. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, os maus antecedentes e a reincidência do paciente justificam a fixação do regime mais gravoso, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 921.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) E, da mesma forma, quanto à manutenção dos registros criminais dos réus, após o transcurso do período depurador. Nesse sentido: EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do art. 59, do CP. 2. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 593.818 (Tema n. 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. No referido julgamento, em Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apresentados, tão somente para corrigir omissão, e fazer constar no Tema 150 da repercussão geral a fixação da tese nos seguintes moldes: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal, DJE de 05/05/2023. 3. Dessa forma, pode o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime. 4. Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. 5. A hipótese vertente não comporta a pretendida relativização excepcional das condenações antigas, fundada na teoria do direito ao esquecimento. In casu, não se verifica o incremento desarrazoado da pena-base pelos maus antecedentes, uma vez que, entre a extinção da referida pena (16/5/2013) e a prática da conduta apurada nos presentes autos (4/11/2020), não transcorreram mais de 10 anos, podendo tal condenação ser utilizada para a negativação da circunstância judicial. 6. No que tange ao regime de cumprimento de pena, Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da multirreincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 7. Na mesma linha, além da multirreincidência, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência dos maus antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Por fim, alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória em sede de habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. É o voto.