HC 960997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVAN VIEIRA DE MELO, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em virtude do julgamento da revisão criminal n. 0048188-05.2024.8.17.9000. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como 530 dias-multa, em razão da prática de crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, em concurso material com o art. 69 do Código Penal Brasileiro e com o art. 14, da Lei nº. 10.826/03, com trânsito em julgado no dia 14/11/2016 (fls. 16-18). Ajuizada revisão criminal, a Corte de origem julgou-a improcedente (fls. 16-31). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do processo de conhecimento desde a indevida decretação da revelia do acusado. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Demais disso, verifico que entre o trânsito em julgado e a presente impetração transcorreram 8 (oito) anos, devendo ser reconhecida a preclusão em razão da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo as nulidades absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. A esse respeito: .. "Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 1º de fevereiro de 2016. O Tribunal de origem, por sua vez, julgou a apelação em exame no dia 28 de abril de 2017, sendo que somente no dia 15 de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Precedentes." .. (AgRg no HC: 713708/SP Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 29/03/2022, QUINTA TURMA, DJ-e de 04/04/2023) .. "Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal." .. (AgRg no HC n. 813269-SC Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2023, QUINTA TURMA, DJ-e de 03/05/2023) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A instância de origem examinou os documentos constantes dos autos e constatou que o acusado foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, mas não compareceu, o que ensejou a decretação da revelia. A situação exposta, portanto, não revela flagrante coação ilegal. Outrossim, a defesa menciona vício na citação, o qual não foi objeto de questionamento no acórdão ora impug nado, que não tratou da citação, mas da intimação do acusado, situação que caracteriza supressão de instância. De todo modo, não se verifica flagrante ilegalidade na percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, verbis (fls. 16-31): Ocorre que, compulsando os documentos trazidos pela defesa, verifica-se que, no ID 41266421, consta que o réu não foi localizado no presídio onde deveria estar, por ter condição de foragido. Tratava-se da intimação para ciência da sentença. Já no ID 41266426, que é o objeto dessa ação, verifico que houve a regular intimação do réu para a audiência de instrução. Por tal motivo, o magistrado decretou sua revelia. Ora, não há documentos que comprovem qualquer erro do juiz de direito na apreciação da referida matéria. Confirmando que a tese judicial estaria correta, estão as alegações finais da defesa (ID 41266429), que não mencionam a existência de vícios nos autos. Pertinente frisar, ainda, a ressalva da douta Procuradoria de Justiça, que em seu parecer pugnou pelo improvimento da ação: "É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em nome da garantia do direito de locomoção, tem admitido a análise do mérito do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, contudo, desde que se trate de decisões manifestamente ilegais ou teratológicas, evidenciadas de plano, relativa à matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória, o que não se verifica no caso. (..) Apenas por amor ao debate, cumpre frisar que não é possível reconhecer a nulidade com base nos autos, eis que a defesa não fez juntada do processo de forma integral, apenas colacionando as documentações que considerou relevantes para a apreciação." (ID 41583159) Sendo assim, de logo, registro que perante a documentação acostada, razão não assiste à defesa. .. Desta forma, não verifico a existência de erro judiciário passível de correção via revisão criminal, pois dita sentença não foi elaborada em contrariedade à lei expressa ou à evidência dos autos, conforme demonstrado acima, inexistindo fundamento legal para sua revisão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA