HC 944347 - ACORDAO

HC 944347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para busca pessoal (forte odor de maconha e dispensação de objeto), encontrou-se droga (78 g de maconha) e a...

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Parties
Paciente: AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Licitude Da Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Licitude Da Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Tráfico De Drogas

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Parties

AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e da entrada domiciliar sem mandado e sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para busca pessoal (forte odor de maconha e dispensação de objeto), encontrou-se droga (78 g de maconha) e a entrada no domicílio foi justificada pela ocorrência de flagrante, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental