HC 829469 - ACORDAO

HC 829469 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; o pedido de trancamento está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ); a reanálise de autoria e materialidade demandaria dilação probatória incabível no...

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Parties
Paciente: Júlio César Figueira; Corréu: Marco Willians Herbas Camacho; Corréu: Mauro César dos Santos Silva; Corréu: Alessandra Cristina Vieira; Corréu: Maria Elaine de Oliveira; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Autoria, Materialidade, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Autoria Materialidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Júlio César Figueira

Paciente

Marco Willians Herbas Camacho

Corréu

Mauro César dos Santos Silva

Corréu

Alessandra Cristina Vieira

Corréu

Maria Elaine de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 prejudicialidade do pedido de trancamento em face de sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de reanálise de autoria e materialidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; o pedido de trancamento está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ); a reanálise de autoria e materialidade demandaria dilação probatória incabível no habeas; e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto no habeas corpus