HC 944154 - ACORDAO

HC 944154 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a competência da 1ª Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Roubo Qualificado Por Uso De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Roubo Qualificado Por Uso De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a 1ª Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA era competente para decretar a prisão preventiva na fase pré-processual e se sua ratificação pela Vara Única da Comarca de Moju/PA avalidou o decreto prisional

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a competência da 1ª Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares de Belém/PA foi corretamente fundamentada, a prisão foi ratificada pela Vara Única da Comarca de Moju/PA e a custódia foi justificada pela garantia da ordem pública e pela necessidade de obstar a atuação de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo