HC 947806 - ACORDAO

HC 947806 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, nem a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados das crianças nos termos do art. 318 do CPP; além disso, existem indícios robustos de participação relevante do paciente em organização criminosa e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: Paciente; Líder Da Organização Criminosa (referido Nos Autos): Marcos Silas Neves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

Paciente

Paciente/agravante

Marcos Silas Neves de Souza

Líder Da Organização Criminosa (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível à luz do art. 318, III, do CPP
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo é meio adequado para revisão da decisão ou deve ser rejeitado por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, nem a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados das crianças nos termos do art. 318 do CPP; além disso, existem indícios robustos de participação relevante do paciente em organização criminosa e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão de origem