HC 946193 - ACORDAO

HC 946193 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; manter a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade e variedade...

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Parties
Agravante: GLEISON DUGLAS RIBEIRO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus Substitutivo) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

GLEISON DUGLAS RIBEIRO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus Substitutivo) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; manter a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, da tentativa de fuga, da individualização e embalagem para mercancia e do risco de reiteração delitiva, sendo medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental