HC 883230 - DECISAO

HC 883230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional desta Corte; no mérito cognoscível, a pronúncia não se fundou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial ou em hearsay testimony, pois houve...

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Parties
Paciente: FELIPE DE BITENCOURT NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Hearsay Testimony (testemunho De Ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Prova Irrepetível, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Hearsay Testimony (testemunho De Ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Prova Irrepetível Tribunal Do Júri

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Parties

FELIPE DE BITENCOURT NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos (hearsay)
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP à prova produzida na fase inquisitorial quando a vítima é irrepetível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional desta Corte; no mérito cognoscível, a pronúncia não se fundou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial ou em hearsay testimony, pois houve laudos periciais, prontuários médicos e o depoimento da vítima em inquérito, considerado prova irrepetível em razão do falecimento, de modo que não se verifica afronta ao art. 155 do CPP e não há motivo para despronúncia nem para concessão de ordem ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.