HC 806959 - DECISAO

HC 806959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de ilegalidade flagrante e a necessidade de revolvimento fático-probatório; a alegada escuta ambiental foi considerada preclusa, não contaminou as demais provas e não chegou ao conhecimento dos jurados, de modo que não há constrangimento ilegal a...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Gravação Ambiental, Reconhecimento De Voz, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Detração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Gravação Ambiental Reconhecimento De Voz Preclusão Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade decorrente de escuta ambiental clandestina
  3. 3 quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de ilegalidade flagrante e a necessidade de revolvimento fático-probatório; a alegada escuta ambiental foi considerada preclusa, não contaminou as demais provas e não chegou ao conhecimento dos jurados, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.