HC 840010 - DECISAO

HC 840010 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção de ofício; adicionalmente, a pronúncia não se mostrou fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos de inquérito policial, e o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão de condenação superveniente.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOMINIK OLIVEIRA LIMA; Paciente: outro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal +2 more

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Parties

HENRIQUE DOMINIK OLIVEIRA LIMA

Paciente

outro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da pronúncia e uso de depoimentos indiretos/hearsay
  3. 3 possibilidade de utilização de elementos do inquérito policial na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção de ofício; adicionalmente, a pronúncia não se mostrou fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos de inquérito policial, e o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão de condenação superveniente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo