HC 962431 - DECISAO

HC 962431 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias (desclassificação, atenuante e nulidade que demandaria revolvimento de provas), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o tratamento substitutivo; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita pelo STF e o conjunto probatório (laudos, auto de apreensão e depoimentos policiais) é suficiente para manter a condenação por tráfico, ao passo que a majorante de reincidência foi reduzida pelo Tribunal de origem e o regime fechado foi fundamentado na reincidência e no dispositivo legal aplicável.

Parties
Paciente: GILDO CHIMENDES; Parte Acusadora: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006), Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Reincidência E Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006) Busca Domiciliar E Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Reincidência E Dosimetria +1 more

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Parties

GILDO CHIMENDES

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 absolvição do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias (desclassificação, atenuante e nulidade que demandaria revolvimento de provas), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o tratamento substitutivo; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita pelo STF e o conjunto probatório (laudos, auto de apreensão e depoimentos policiais) é suficiente para manter a condenação por tráfico, ao passo que a majorante de reincidência foi reduzida pelo Tribunal de origem e o regime fechado foi fundamentado na reincidência e no dispositivo legal aplicável.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.