HC 913267 - ACORDAO

HC 913267 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal nos tribunais superiores, havendo certificado nos autos que demonstrou a intempestividade, e não sendo aplicáveis as regras de contagem de prazos do CPC/2015.

Parties
Agravante: WESLEY DANIEL CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Contagem De Prazos Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Contagem De Prazos Do Cpc/2015

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Parties

WESLEY DANIEL CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de cinco dias corridos em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC/2015 em processos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal nos tribunais superiores, havendo certificado nos autos que demonstrou a intempestividade, e não sendo aplicáveis as regras de contagem de prazos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.