HC 829079 - DECISAO

HC 829079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio quando caberia recurso especial, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o período de tramitação administrativa para transferência da execução não configura tempo de pena cumprida, por não ter havido efetivo cumprimento das condições do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSIAS DUARTE LISBOA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional, Duração Razoável Do Processo, Transferência De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Livramento Condicional Duração Razoável Do Processo Transferência De Execução Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSIAS DUARTE LISBOA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contagem do período de transferência administrativa como tempo de cumprimento de pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio quando caberia recurso especial, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o período de tramitação administrativa para transferência da execução não configura tempo de pena cumprida, por não ter havido efetivo cumprimento das condições do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se