HC 883780 - DECISAO

HC 883780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que devem ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, os autos demonstram regularidade procedimental e inércia do réu (mudanças de...

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Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Estelionato, Revelia, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Por Deficiência De Defesa Estelionato Revelia Concessão De Ofício +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência de defesa em razão de não oferecimento da suspensão condicional do processo
  3. 3 revogação da revelia e exercício do direito à autodefesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que devem ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, os autos demonstram regularidade procedimental e inércia do réu (mudanças de endereço, recusa ao ANPP, oportunidade de audiência e produção de provas), sendo improcedente a alegação de nulidade por ausência de suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não foram identificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.