HC 965244 - DECISAO

HC 965244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado não apresenta ilegalidade flagrante, estando fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), na aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/97 e no reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP), justificando a reprimenda e o regime adotado.

Parties
Paciente: CONCEICAO THOMAZ DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial Fechado, Tortura (lei N. 9.455/97), Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva, Art. 71 CP
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Parties

CONCEICAO THOMAZ DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade
  3. 3 adequação da fração aplicada para aumento de pena nos termos do art. 1º, §4º, II, da Lei nº 9.455/97

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado não apresenta ilegalidade flagrante, estando fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), na aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/97 e no reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP), justificando a reprimenda e o regime adotado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.