HC 820580 - ACORDAO

HC 820580 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico, embora supostamente realizado sem observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por depoimento da vítima, apreensão de simulacros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Corroborativas, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do CP
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas corroborativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico, embora supostamente realizado sem observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por depoimento da vítima, apreensão de simulacros de arma e filmagens, o que afasta a nulidade e torna incabível o conhecimento do habeas corpus para revisar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido