HC 831244 - DECISAO
Por se tratar de impetração contra acórdão substitutiva de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, somado ao fato de que a narrativa indica condutas temporais e intencionalmente distintas (afastando a consunção) e por ser o habeas corpus via inadequada para reexame fático-probatório, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR FILUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Consunção, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Coação Ilegal, Análise Fático Probatória
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR FILUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito
- 2 aplicação do princípio da consunção entre lesão corporal e homicídio tentado
- 3 presença de coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração contra acórdão substitutiva de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, somado ao fato de que a narrativa indica condutas temporais e intencionalmente distintas (afastando a consunção) e por ser o habeas corpus via inadequada para reexame fático-probatório, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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