HC 964996 - DECISAO

HC 964996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito circunstancial, não se verifica a incidência do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, pois a mera apreensão de arma no mesmo local das drogas não demonstra seu emprego como processo de intimidação difusa ou coletiva; assim, não há consunção entre o porte e a majorante, mantendo-se a configuração de crimes autônomos.

Parties
Paciente: JOICE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Consunção, Dosimetria, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Consunção Dosimetria Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

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Parties

JOICE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de consunção entre crime de porte de arma e majorante do tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito circunstancial, não se verifica a incidência do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, pois a mera apreensão de arma no mesmo local das drogas não demonstra seu emprego como processo de intimidação difusa ou coletiva; assim, não há consunção entre o porte e a majorante, mantendo-se a configuração de crimes autônomos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se