HC 935155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 575): REVISÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÕES REQUERENDO A NULIDADE DA PROVA POR ATUAÇÃO ILEGAL DA GUARDA MUNICIPAL INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATUAÇÃO LEGAL DA GUARDA CIVIL, QUE INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO SEGUNDA APELAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. O paciente foi condenado à pena de 2 (oito) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no piso mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, nos autos n. 0001063-63.2013.8.26.0177, com trânsito em julgado em 10/12/2020. A defesa apresentou revisão criminal, postulando a desconstituição do julgado, requerendo, a anulação do processo ab initio, alegando a nulidade das provas de materialidade e autoria derivadas da atuação ilegal da Guarda Civil Metropolitana. Defende que "Para que válida fosse os atos realizados pela CGM seria necessário que a atividade estivesse intimamente ligada às suas atribuições, o que não foi observado no caso concreto" (e-STJ fls. 3-12). Ao final, requer a concessão da ordem para "para anular o processo ab initio, uma vez que toda a prova de autoria e materialidade é derivada da atuação ilegal da GCM". É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, conforme constou no voto do Desembargador relator do acórdão combatido, os guardas municipais efetuaram a prisão do paciente em flagrante delito, sendo que um dos réus estava na posse da res furtiva, senão confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 577-580): "A rigor, a presente ação revisional deveria ser indeferida de plano, porém, a fim de se evitar delongas na definição jurídica do assunto, melhor se mostra que desde já seja analisada amplamente e julgada improcedente. Verifica-se, entretanto, que o peticionário busca a nulidade de todo o processo, sustentando que todas as provas seriam derivadas de ação ilegal dos guardas civis. Anote-se, em primeiro lugar, que a origem das provas era conhecida desde o início, e em momento algum foi levantada pela defesa do peticionário. Ademais, depreende-se que não há se falar em nulidade processual pela atuação dos guardas civis municipais. Não obstante a tarefa precípua da guarda municipal seja a proteção do patrimônio do município, tal limitação não exclui ou retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a coibir prática criminosa. Assim, perfeitamente respaldada a atuação dos guardas municipais que, integradamente às demais esferas, podem auxiliar na repressão de ilícitos penais. (..) Extrai-se dos autos que os guardas civis municipais foram acionados após o furto, encontrando um dos réus na posse de objetos subtraídos, sendo o peticionário indicado pelo primeiro corréu como autor do furto o qual indicou terceira pessoa que estaria na posse dos bens , e, logo após, o caso foi repassado à Polícia Civil. Portanto, não há falar em atuação ilegal da Guarda Civil, sendo legais as provas obtidas, uma vez que atendeu a ocorrência, cumprindo seu dever legal, tomando as medidas necessárias, e, em seguida, encaminhando-a à polícia investigativa." (sem grifos no original) Uma vez presente a situação de flagrância, impositiva a prisão paciente levada a efeito pela guarda municipal, a qual, inclusive, poderia ter sido realizada por qualquer do povo. Conforme precedente da Terceira Seção deste Tribunal, não são atribuições da guarda municipal a abordagem e a revista pessoais de indivíduos, salvo na hipótese de flagrante delito, como no caso dos autos, ou quando houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, senão confira-se: (..) 19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto. (..) (HC n. 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.) Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA