HC 857540 - DECISAO

HC 857540 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao reconhecer falta grave e decretar regressão de regime, porque tais fundamentos não se sustentam na prova dos autos: havia laudo pericial atestando múltiplas lesões compatíveis com versão de agressão que impediria o retorno voluntário e o lapso temporal fora curto (um dia), de modo que a regressão de regime, perda de dias remidos e nova data-base foram desproporcionais. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a justificativa, mantendo o regime semiaberto e afastando os...

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAN LUCAS PEREIRA NECKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (Juízo de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a justificativa do reeducando; manutenção do regime semiaberto; afastamento dos efeitos da homologação da falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Justificativa De Ausência Por Lesões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Flagrante Ilegalidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN LUCAS PEREIRA NECKEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/impugnante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (Juízo de origem)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave pela não devolução de saída temporária
  3. 3 valoração da justificativa do apenado baseada em laudo pericial de lesões

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao reconhecer falta grave e decretar regressão de regime, porque tais fundamentos não se sustentam na prova dos autos: havia laudo pericial atestando múltiplas lesões compatíveis com versão de agressão que impediria o retorno voluntário e o lapso temporal fora curto (um dia), de modo que a regressão de regime, perda de dias remidos e nova data-base foram desproporcionais. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a justificativa, mantendo o regime semiaberto e afastando os...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a justificativa do reeducando; manutenção do regime semiaberto; afastamento dos efeitos da homologação da falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a justificativa apresentada pelo reeducando
  • Manter o regime semiaberto do paciente