HC 950244 - ACORDAO

HC 950244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para revisão, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; a entrada policial foi autorizada pelos moradores e precedida de monitoramento e informações de inteligência que justificaram a incursão sem mandado; e eventual questão sobre detração penal é de competência do Juízo da Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Prova Obtida Em Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Penal Prova Obtida Em Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício
  3. 3 Validade da entrada policial no domicílio sem mandado com base em denúncia e autorização dos moradores e monitoramento policial prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para revisão, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; a entrada policial foi autorizada pelos moradores e precedida de monitoramento e informações de inteligência que justificaram a incursão sem mandado; e eventual questão sobre detração penal é de competência do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se