HC 950238 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: Gustavo Rocha de Menezes Salum; Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Roubo, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Inadequação Da Via, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Gustavo Rocha de Menezes Salum
Paciente
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
- 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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