HC 965073 - DECISAO

HC 965073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade detectável de plano; a dosimetria e a incidência da agravante do motivo fútil foram fundamentadas exigindo revolvimento probatório impossível em habeas corpus, e a detração penal não alteraria o regime inicial diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Detração Penal, Dosimetria, Agravante Do Motivo Fútil, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Detração Penal Dosimetria Agravante Do Motivo Fútil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de detração penal influir no regime inicial
  3. 3 exame da incidência da agravante do motivo fútil

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade detectável de plano; a dosimetria e a incidência da agravante do motivo fútil foram fundamentadas exigindo revolvimento probatório impossível em habeas corpus, e a detração penal não alteraria o regime inicial diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se