HC 838346 - DECISAO

HC 838346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade, e aplicar a jurisprudência consolidada de que o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto a condenados cuja pena original foi restritiva de direitos, sendo irrelevante sua reconversão provisória em privativa de liberdade.

Parties
Paciente: Auzilene Jesus Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Indulto Natalino Reconversão De Pena Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

Auzilene Jesus Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 direito ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quando a pena restritiva de direitos foi reconvertida em privativa de liberdade
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos autos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade, e aplicar a jurisprudência consolidada de que o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto a condenados cuja pena original foi restritiva de direitos, sendo irrelevante sua reconversão provisória em privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.