HC 934626 - ACORDAO

HC 934626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se o respeito à proibição de reexame fático-probatório via habeas corpus, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se o respeito à proibição de reexame fático-probatório via habeas corpus, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio