HC 868239 - DECISAO

HC 868239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de meio recursal próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, as condições impostas ao cumprimento do regime aberto foram consideradas válidas, na medida em que o paciente anuíra a elas ao progredir de...

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Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal 0005962-13.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Aberto, Condições Especiais De Cumprimento De Pena, Direito Ao Trabalho, Ressocialização, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Regime Aberto Condições Especiais De Cumprimento De Pena Direito Ao Trabalho Ressocialização +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal 0005962-13.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade das condições impostas ao regime aberto com o direito ao trabalho e à ressocialização
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para saída da comarca por sentenciado em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de meio recursal próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, as condições impostas ao cumprimento do regime aberto foram consideradas válidas, na medida em que o paciente anuíra a elas ao progredir de regime e a autorização para deixar a comarca depende de decisão judicial conforme o art.115, III, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.