HC 888713 - DECISAO

HC 888713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) diante da jurisprudência do STJ e do STF que admite o remédio apenas em casos de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a prescrição da falta disciplinar não impede que a data da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição Da Falta Grave, Data Base Para Progressão De Regime, Marco Interruptivo Da Prisão Em Flagrante
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prescrição Da Falta Grave Data Base Para Progressão De Regime Marco Interruptivo Da Prisão Em Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 efeitos da prescrição da falta grave sobre a alteração da data-base para progressão de regime
  3. 3 se a prisão em flagrante constitui marco interruptivo para progressão de regime independentemente da homologação da falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) diante da jurisprudência do STJ e do STF que admite o remédio apenas em casos de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a prescrição da falta disciplinar não impede que a data da última prisão em flagrante seja considerada marco interruptivo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se