HC 968982 - DECISAO

HC 968982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade nem apresentação de fatos ou provas novos habilitantes à revisão nos termos do art. 621 do CPP, sendo a matéria de reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por injúria qualificada foi devidamente fundamentada quanto às expressões utilizadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Injúria Qualificada, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Injúria Qualificada Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Art. 621 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e de matéria coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade nem apresentação de fatos ou provas novos habilitantes à revisão nos termos do art. 621 do CPP, sendo a matéria de reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por injúria qualificada foi devidamente fundamentada quanto às expressões utilizadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se